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Lei Mun. São Paulo/SP 11.458/93 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 11.458 de 28.12.1993

DOM-São Paulo: 29.12.1993

Altera a legislação que dispõe sobre a Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM, e dá outras providências.


PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 28 de dezembro de 1993, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 11.153, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O valor da UFM será atualizado pelo Executivo, mensalmente, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas de Universidade de São Paulo - FIPE, adotando-se, para tanto, o índice divulgado no mês imediatamente anterior ao da vigência do novo valor fixado.

§ 1º. A UFM poderá ser atualizada pelo Executivo:

I - Anual, trimestral, mensal e diariamente para cálculo, lançamento e cobrança dos tributos municipais, na forma da legislação própria;

II - Trimestralmente, para fixação das multas administrativas;

III - Mensalmente, para os demais casos.

§ 2º. O valor anual da UFM corresponderá ao seu valor no mês de janeiro de cada exercício.

§ 3º. O valor trimestral da UFM corresponderá ao seu valor no primeiro mês de cada trimestre civil.

§ 4º. Na atualização diária da UFM, o acumulado no mês não poderá exceder à variação do índice previsto no "caput" deste artigo."

Art. 2º O artigo 5º da Lei nº 11.153, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A Contribuição de Melhoria, calculada na forma do artigo 5º da Lei nº 10.212, de 11 de dezembro de 1986, com a redação dada pelas Leis nº 10.558, de 17 de junho de 1988, e nº 10.820, de 28 de dezembro de 1989, será, para efeito de lançamento, convertida em número de UFM, pelo valor vigente à data de ocorrência do seu fato gerador e, para fins de pagamento, reconvertida em moeda corrente, pelo valor de UFM vigente à data de vencimento de cada uma das prestações das parcelas ( continua ... )

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