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Lei Mun. São Paulo/SP 7.954/73 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 7.954 de 20.11.1973

DOM-São Paulo: 21.11.1973

Obs.: Ret. DOM de 23.11.1973

Altera dispositivos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, fixa, para efeitos fiscais, novos perimetros para a primeira e a segunda subdivisões da zona urbana do Município, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 16 da Lei nº 15.889, de 05.11.2013.

MIGUEL COLASUONNO, Prefeito do Município de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de novembro de 1973, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Os artigos 19, 39, acrescidos de três parágrafos, e 196 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - Art. 19. O imposto deverá ser pago em prestações mensais e iguais, observado o maximo de 8 (oito) prestações.

§ 1º. Para fixação do número de prestações, será observado o valor minimo de 12% (doze por cento), 10% (dez por cento), ou 3% (três por cento) do salario-minimo regional, por parcela, conforme o imovel se localize na primeira, na segunda ou alem da segunda subdivisão da zona urbana, ressalvada a hipotese de cobrança conjunta com as taxas previstas nos artigos 86 e 91, ou de parcela única representada por valor inferior aos limites ora consignados.

§ 2º. Para os efeitos do paragrafo anterior, considera-se o salario-minimo vigente a 1º de janeiro do exercicio em que for efetuado o lançamento.

§ 3º. O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do dominio util ou da posse do imovel."

"II - Art. 39. O imposto deverá ser pago em prestações mensais e iguais, observado o maximo de 8 (oito) ( continua ... )

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