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Lei Mun. São Paulo/SP 8.573/77 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.573 de 02.06.1977

DOM-São Paulo: 03.06.1977

Dispõe sobre cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


OLAVO EGYDIO SETUBAL, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de maio de 1977, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O item II da tabela a que se refere o artigo 53 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2º da Lei nº 8.330, de 3 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte alteração:

" II - artigo 49, inciso IX:

a) 1% (um pr cento) sobre o preço dos serviços resultantes de convênios de assistência médica, dentária ou hospitalar, da natureza social, celebrados com pessoas jurídicas de direito público interno;

b) 1% (um por cento) sobre o preço dos serviços resultantes de contratos para prestação de assistência médica, dentária ou hospitalar, executada por entidades organizadas na forma de medicina de grupo, quando credenciadas pelo Instituto Nacional de Previdência Social;

c) 0,5% (meio por cento) sobre o preço dos serviços prestados nas mesmas condições das alíneas "a" e "b" deste inciso por entidade que não tenha finalidade lucrativa;

d) 2% (dois por cento) sobre o preço do serviço nos demais casos."

Art. 2º Para os efeitos do estatuído na alínea "c" do artigo anterior, consideram-se entidades sem fins lucrativos as que satisfaçam os seguintes requisitos:

a) não distribuam, ou não possam distribuir, qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título e lucro, ágio na transferência de cotas, ou participação nos resultados, bem assim prevejam, em caso de dissolução, a reversão do patrimônio em benefício de entidade sem fim lucrativo, congênere ou assistencial, humanitária ou ( continua ... )

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