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Circ. SUSEP 326/06 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 326 de 29.05.2006

D.O.U.: 30.05.2006

Regulamenta o registro das apólices e endossos emitidos diretamente pelas sociedades seguradoras em contas específicas e exclusivas para este fim.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 36, alíneas "b", "c" e "h", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no art. 38, incisos I e II da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e tendo em vista a autorização contida na Resolução CNSP nº 143, de 27 de dezembro de 2005, e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.002147/2006-43, resolve:

Art. 1º Regulamentar o registro das apólices e endossos emitidos diretamente pelas sociedades seguradoras em contas específicas e exclusivas para este fim.

Parágrafo único. Os dispositivos constantes desta Circular não se aplicam ao seguro habitacional do sistema financeiro de habitação, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT (categorias 1, 2, 3, 4, 9 e 10), vida individual, VGBL/VAGP/VRGP individual, VGBL/VAGP/VRGP coletivo, bem como aos demais ramos de seguros que operam através de bilhetes.

Art. 2º O registro de apólice deverá ser feito através do sistema e formato de registro a ser disponibilizado pela SUSEP.

§ 1º Aplica-se aos certificados de seguro o disposto no caput deste artigo.

§ 2º O prazo para o registro da apólice será de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data emissão desta.

Art. 3º Os endossos emitidos também deverão ser registrados sendo o mesmo considerado como elemento de caracterização do contrato.

Parágrafo único. O prazo para o registro do endosso será de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data emissão deste.

Art. 4º Os dados a serem encaminhados ( continua ... )

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