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Instr. CVM 431/06 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 431 de 29.05.2006

D.O.U.: 30.05.2006

(Altera as Instruções CVM nºs 331 de 4 de abril de 2000, que dispõe sobre o registro de companhia para emissão e negociação de certificado de depósito de valores mobiliários - Programas de BDRs Níveis II e III com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas ou assemelhadas, com sede no exterior, e 332 de 4 de abril de 2000, que dispõe sobre a emissão e negociação de certificado de depósito de valores mobiliários - BDRs com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas, ou assemelhadas, com sede no exterior)


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 26 de maio de 2006, com fundamento no disposto nos arts. 8º, inciso I, 19 e 21 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, resolveu baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º - Revogado.

 
Artigo revogado pelo artigo 68 da Instrução nº 480 de 07.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010.

Redação Antiga. "Art. 1º Os arts. 1º, 3º, 4º, 5º e 12 da Instrução CVM nº 331, de 4 de abril de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º A negociação de certificado de depósito de valores mobiliários - BDRs Níveis II e III em bolsa de valores ou no mercado de balcão organizado depende de prévio registro da companhia na CVM, de acordo com as normas previstas na presente Instrução."
(NR)
"Artigo 3º (...)
(...)
II - a designação de representante legal da companhia no Brasil, com plenos poderes para tratar de quaisquer questões, podendo ser demandado e receber citação inicial e intimações pela sociedade.
§ 1º O representante legal deverá ser domiciliado e residente no Brasil, e sua designação deverá ser por ele ( continua ... )

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