Port. SRF 561/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 561 de 26.05.2006

D.O.U.: 30.05.2006

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVII do art. 230 Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais a seguir relacionados, conforme ANEXO ÙNICO - IRPF, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.

Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

( continua ... ) IRPF IRPF IRPF IRPF IRPF IRPF Nº do Processo Nº do Processo Nº do Processo Nº do Processo Nº do Processo Nº do Processo

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