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Dec. 5.793/06 - Dec. - Decreto nº 5.793 de 29.05.2006

D.O.U.: 30.05.2006

Altera dispositivos do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º , da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

I - (...)

(...)

m) incremento da participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional;

n) garantia de suprimento de biocombustíveis em todo o território nacional;

(...)

IV - estabelecer diretrizes para programas específicos, como os de uso do gás natural, do carvão, da energia termonuclear, dos biocombustíveis, da energia solar, da energia eólica e da energia proveniente de outras fontes alternativas;

(...)" (NR)

"Artigo 2º (...)

(...)

VIII - o Ministro de Estado da Integração Nacional;

IX - o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

X - um representante dos Estados e do Distrito ( continua ... )

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