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Dec. Est. RJ 2.473/79 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 2.473 de 06.03.1979

DOE-RJ: 07.03.1979

Obs.: Rep. DOE RJ 27.07.1979

Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Tributário


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 70 da Constituição Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Introdução

Art. 1º O processo administrativo-tributário rege-se pelo disposto neste Decreto, salvo a matéria que constitua objeto de legislação específica.

Parágrafo único - Considera-se processo administrativo-tributário aquele que verse sobre a aplicação ou a interpretação da legislação tributária.

Art. 2º O processo será iniciado de ofício, por ato da parte interessada ou de terceiro, e organizado em ordem cronológica, na forma de autos forenses, com as folhas numeradas e rubricadas.

Art. 3º Salvo disposição em contrário, a autuação e o encaminhamento do processo incubem à repartição que tiver a jurisdição sobre a localidade onde deva ser iniciado o processo ou onde ocorrer a infração.

Seção II
Dos Postulantes

Art. 4º São interessados para postular, além do contribuinte, todo aquele a quem a lei atribuir responsabilidade pelo pagamento de crédito tributário ou cumprimento de obrigação acessória.

Art. 5º Os interessados podem postular pessoalmente, através de despachante estadual ou, ainda, mediante mandato expresso, por intermédio de preposto de despachante estadual, gerente, advogado ou contabilista, exigindo-se, quando for o caso, habilitação profissional.

Art. 6º Quando o postulante se fizer representar por mandatário, a legitimidade deste se comprovará pela juntada ao processo do instrumento do mandato.

Art. 7º Consideram-se válidos os atos praticados por mandatário, até o momento em que o mandante declare, expressamente, no processo a extinção do mandato.

Art. 8º A empresa sem personalidade jurídica, a que for imputada infração à legislação tributária, representada por quem estiver na administração de seus bens.

Parágrafo único - A irregularidade de constituição não poderá ser alegada em proveito próprio.

Art. 9º Os órgãos de classe podem representar os interesses da respectiva categoria econômica ou profissional, quando tenham por finalidade a orientação dos filiados ou associados, em assuntos de interesse ( continua ... )

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