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Dec. Est. PR 6.656/06 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.656 de 23.05.2006

DOE-PR: 23.05.2006

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 635ª Ficam acrescentados os incisos XXIII e XXIV e o § 26 ao art. 50, com a seguinte redação:

"XXIII - aos estabelecimentos fabricantes, no percentual de 50% sobre o valor do imposto devido nas saídas decorrentes de operações interestaduais, das seguintes mercadorias:

a) amido de milho, classificado na subposição 1108.12.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

b) amido de milho modificado e dextrina, classificados na subposição 3505.10.00 da NCM;

c) flocos de milho pré-cozido, classificado na subposição 1104.19.00 da NCM;

d) xarope de glicose, classificado na subposição 1702.30.00 da NCM.

XXIV - até 31.12.2007, aos estabelecimentos industrializadores da mandioca, no percentual de 3,5% sobre o valor das saídas dos produtos resultantes da sua industrialização, observado o disposto no § 26.

(...)

§ 26. Em relação ao disposto no inciso XXIV observar-se-á:

a) o estabelecimento industrial deverá estar regularmente inscrito no CAD/ICMS;

b) o crédito presumido será apropriado em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais decorrentes da aquisição de matérias-primas e dos demais insumos utilizados na fabricação dos seus produtos, de bens destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, bem como dos serviços ( continua ... )

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