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Lei Est. RJ 4.769/06 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.769 de 25.05.2006

DOE-RJ: 26.05.2006

Dispõe sobre a quitação, pelo Estado do Rio de Janeiro, de obrigações da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário s/a - SUPERVIA, oriundas do fornecimento de energia elétrica e autoriza sua compensação com créditos tributários já constituídos ou que venham a ser constituídos contra LIGHT S/A.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a quitar obrigações da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - SUPERVIA, decorrentes do fornecimento de energia elétrica pela empresa LIGHT S/A, vencidas e vincendas a partir do mês de janeiro de 2006, até o montante devido pelo Estado à SUPERVIA constante da transação firmada em 25/06/2002, valor este a ser devidamente liquidado em auditoria designada para esse fim.

Art. 2º Poderá a LIGHT S/A oferecer créditos tributários vencidos e/ou vincendos de sua responsabilidade, como forma de compensação para extinção das obrigações referidas no art. 1º desta Lei.

Art. 3º É condição à implementação do previsto no art. 1º desta Lei, ainda que seu cumprimento seja feito mediante compensação parcial ou integral na forma do seu art. 2º, que deixe a LIGHT S/A de exigir qualquer acréscimo sobre o valor devido pela SUPERVIA, decorrente da incidência de juros, mora ou penalidades, salvo a correção monetária.

Art. 4º A compensação mencionada no art. 2º desta Lei, efetivada com créditos tributários vincendos, poderá ser feita em até 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar da publicação desta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 25 de maio de ( continua ... )

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