LC Mun. Osasco/SP 146/06 - LC - Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 146 de 25.05.2006

DOM-Osasco: 25.05.2006

Dá nova redação ao § 4º do artigo 35, parágrafo único do artigo 51, § 4º do artigo 96, § 3º do artigo 121, § 3º do artigo 131, § 3º do artigo 142, § 2º do artigo 152, § 5º do artigo 156, § 3º do artigo 159, § 3º do artigo 170, § 4º do artigo 179, § 2º do artigo 196, § 2º do artigo 209, § lº do artigo 257 e § 5º do artigo 268 da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Osasco.

EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O § 4º do artigo 35, parágrafo único do artigo 51, § 4º do artigo 96, § 3º do ( continua ... )

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