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Port. SRT 1/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 1 de 22.03.2002

D.O.U.: 25.03.2002

Aprova, revoga, revisa e consolida ementas de orientações normativas da Secretaria de Relações do Trabalho.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 1 de 25.05.2006.

A Secretária de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria de Relações do Trabalho, aprovado pela Portaria Ministerial nº 765, de 11 de outubro de 2000; e,

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos adotados pelos órgãos regionais, de acordo com as orientações da Secretaria de Relações do Trabalho, e de dar maior eficiência ao atendimento público prestado pelas Delegacias Regionais; e,

Considerando a Instrução de Serviço nº 1, de 17 de junho de 1999, contendo os entendimentos normativos firmados pela Secretaria de Relações do Trabalho, resolve:

I - Revogar as Ementas de nº 9, 10 e 14;

II - Revisar e renumerar as Ementas de nº 1 a 13;

III - Aprovar as Ementas de nº 12 a 22;

IV - Consolidar todas as Ementas, conforme anexo deste ato; e,

V - Determinar que os órgãos regionais adotem, em seus procedimentos internos e no atendimento ao público, as orientações constantes das Ementas baixadas através desta Portaria, que entrará em vigor na data da sua publicação.

MARIA LÚCIA DI IÓRIO PEREIRA

ANEXO

EMENTA Nº 1

HOMOLOGAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. A assistência prevista no § 1º, do art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho, deverá ser prestada na rescisão do contrato de trabalho decorrente de aposentadoria por tempo de serviço.

Referência: art. 477, § 1º, da CLT .

EMENTA Nº 2

HOMOLOGAÇÃO. EMPREGADO FALECIDO. É devida a homologação da rescisão contratual de empregado falecido, por intermédio de seus beneficiários, habilitados perante o órgão previdenciário ou assim reconhecidos judicialmente, porque a estes se transferem todos os direitos do de cujus , inclusive o de ter a assistência ( continua ... )

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