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Res. CMN/BACEN 3.366/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.366 de 25.05.2006

D.O.U.: 29.05.2006

Altera prazos para comprovação de perdas ocorridas em empreendimentos amparados pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - safra 2005/2006 - e autoriza o Banco Central do Brasil a alterá-los quando indispensável para a execução do programa.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 7º da Resolução nº 3.388 de 27.07.2006.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 25 de maio de 2006, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, 3º da Lei 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e 5º do Decreto 175, de 10 de julho de 1991, resolveu:

Art. 1º Ficam alterados os prazos previstos no MCR 16-4-13, para fins de comprovação das perdas ocorridas em empreendimentos amparados pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) nos Estados do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina na safra 2005/2006, de:

I - MCR 16-4-13-"a": 3 (três) dias úteis para 7 (sete) dias corridos;

II - MCR 16-4-13-"b": 3 (três) dias úteis para 15 (quinze) dias corridos.

Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a alterar os prazos fixados para fins de comprovação das perdas ocorridas em empreendimentos amparados pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), quando essa medida se mostrar indispensável à execução do programa.

Art. 3º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELES

Presidente do ( continua ... )

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