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ADE CORAT 43/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 43 de 25.05.2006

D.O.U.: 29.05.2006

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 3º do Ato Declaratório Executivo nº 19 de 12.03.2007.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, declara:

Art. 1º Em relação aos pagamentos efetuados a partir de 27 de abril de 2005, os débitos relativos aos valores retidos conforme o art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterado pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), deverão ser informados na DCTF gerada pelos programas "DCTF Mensal 1.1", "DCTF Mensal 1.3", "DCTF Semestral 1.0" e "DCTF Semestral 1.2", utilizando-se os códigos de receita constantes do Anexo I (Tabela de Retenções) da Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, acrescidos da extensão 01.

§ 1º Os códigos de que trata o caput deste artigo, com exceção do 8739/01, constam das tabelas de códigos dos programas "DCTF Mensal 1.1", "DCTF Mensal 1.3", "DCTF Semestral 1.0" e "DCTF Semestral 1.2" no grupo COSIRF.

§ 2º O código 8739/01 deverá ser incluído no grupo COSIRF das tabelas dos programas "DCTF Mensal 1.3", "DCTF Semestral 1.0" e "DCTF Semestral 1.2" com o fornecimento das seguintes informações:

Código/Variação Periodicidade Denominação
8739/01 Quinzenal Retenção Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista/Demais Entidades - Álcool para fins carburantes adquirido de comerciante varejista

Art. 2º Em relação aos pagamentos efetuados a partir de 27 de abril de 2005, os débitos relativos aos valores retidos conforme o ( continua ... )

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