x
x
x
Res. CNAS 81/06 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 81 de 18.05.2006

D.O.U.: 26.05.2006

Normatiza o conceito de assistência social em programas não decorrentes de obrigações curriculares de ensino e pesquisa disposto na Lei do PROUNI.


O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 16, 17 e 18 de maio de 2006, no uso da competência que lhe confere a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS:

Considerando os objetivos e diretrizes da Assistência Social delineados nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal,

Considerando o artigo 3º da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - LOAS, que estabelece o fundamento legal para a definição de entidade e organização de assistência social,

Considerando o disposto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, resolve:

Art. 1º Normatizar o conceito de assistência social em programas não decorrentes de obrigações curriculares de ensino e pesquisa disposto no § 2º do art. 10 e na alínea "b" inciso II do art. 11 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

Art. 2º Para efeito de comprovação de gratuidade, as Entidades Beneficentes de Assistência Social que atuem no ensino superior, com base no disposto no artigo 10 e 11 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, deverão desenvolver assessoramento e defesa e garantia de direitos, de forma continuada, permanente e planejada, serviços, programas e projetos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?