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Port. Conj. PGFN/SRF 1/06 - Port. Conj. - Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 19.05.2006

D.O.U.: 26.05.2006

Altera a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22 de novembro de 2005, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.


 
Esta Portaria Conjunta foi revogada pelo artigo 20 da Portaria Conjunta nº 3 de 02.05.2007.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 62 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, no inciso IV do § 8º do art. 257 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, alterado pelo Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999, no Decreto nº 5.586, de 19 de novembro de 2005, e no inciso III do art. 3º da Portaria MF nº 289, de 28 de julho de 1999, resolvem:

Art. 1º Os Anexos I a V à Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22 de novembro de 2005, ficam substituídos pelos Anexos I a X a esta Portaria.

Art. 2º O art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Artigo 1º ( continua ... )

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