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Port. SAF - RJ 170/06 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 170 de 25.05.2006

DOE-RJ: 26.05.2006

Dispõe sobre a apresentação de informações relativas a Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuinte do DEF 07- Supermercados e Lojas de Departamentos.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º A empresa que tenha como unidade de cadastro e fiscalização o DEF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS deve apresentar à referida repartição fiscal, até 30 de junho de 2006, em formulário eletrônico disponível no site da SER/RJ, endereço eletrônico http://www.receita.rj.gov.br/servicos/ecf, as informações estabelecidas no § 1º, relativas aos seus equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, seja qual for o local em que estes se encontrarem, seja qual for a sua condição atual, seja com uso autorizado, pendente de autorização de uso, fora de uso, mesmo que haja sido feita sem comunicação de cessação de uso ao fisco, em reserva técnica, destinado a treinamento, em conserto ou manutenção, ou qualquer outra hipótese.

Parágrafo único - O formulário a que se refere o caput deverá ser preenchido para cada estabelecimento da empresa, contendo:

I - Dados de identificação do estabelecimento da empresa de vinculação do ECF, onde constem:

a) Inscrição estadual;

b) nome do responsável pela remessa das informações, para eventual contato, seu CPF, cargo e setor da empresa a que está vinculado.

c) DDD e telefone;

d) e-mail.

II - após confirmação dos dados do responsável, será gerado um número de protocolo, o qual será solicitado sempre que o contribuinte prestar informações relativas a seus equipamentos emissores de cupom fiscal - ECF.

III - para cada ECF, serão fornecidas as seguintes informações:

a) marca, modelo e versão do software básico;

b) número seqüencial do ECF, atribuído pelo estabelecimento;

c) número de fabricação do ECF;

d) número dos lacres em uso no ECF (internos e externos);

e) número do último Atestado de Intervenção Técnica no ECF;

f) CNPJ da empresa credenciada que efetuou a última intervenção no ECF;

g) identificação do programa aplicativo no caso de ECF-IF ou ECF-PDV, ( continua ... )

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