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Port. Sec. Faz. - Sergipe 598/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 598 de 10.05.2006

DOE-SE: 17.05.2006

Acrescenta o art. 3º-A a Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003 que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de controle das operações de saída de açúcar, álcool, cimento das indústrias e suas filiais estabelecidas no Estado, através da emissão do Passe Fiscal Interestadual, conforme disposto no Protocolo ICMS nº 10, de 04 de abril de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido o Art. 3º-A à Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual, com a seguinte redação:

"Artigo. 3º (...)

Artigo. 3º-A O Passe Fiscal Interestadual - PFI deverá ser emitido pelo estabelecimento industrial e suas filiais localizados no Estado de Sergipe, ao efetuarem operações de saída interestadual de açúcar, álcool e cimento.

§ 1º O PFI deve ser emitido pelo contribuinte em duas vias, a partir da página eletrônica da SEFAZ no endereço www.portalfiscal.inf.br, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via ficará sob a guarda do contribuinte que será entregue no 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao de sua emissão na Gerência de Ações no Trânsito;

II - a segunda via ficará de posse do transportador, para o visto nos postos fiscais por onde transitarem as mercadorias.

§ 2º O documento referido no § 1º deve ser apresentados no momento da abordagem do veículo, pelos serviços volantes de ( continua ... )

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