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Dec. Est. RN 19.116/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.116 de 25.05.2006

DOE-RN: 26.05.2006

Altera os artigos 62, 63 e 87 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de diferimento do ICMS na aquisição de ativo permanente e redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 62, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 62. O benefício previsto nos artigos 60 e 61 deverá ser solicitado pelo contribuinte, mediante requerimento dirigido ao Diretor da Unidade Regional de Tributação onde possua domicílio tributário, acompanhado dos seguintes documentos:

I - requerimento, assinado pelo sócio, diretor ou representante da empresa;

II - contrato social e última alteração registrada na Junta Comercial.

§ 1º O benefício concedido terá validade de 2 (dois) anos a partir da data da concessão, para quaisquer aquisições destinadas ao ativo permanente, podendo ser renovado bienalmente, desde que haja manifestação expressa do contribuinte e aprovação, após análise, da Secretaria de Estado da Tributação.

§ 2º Os procedimentos administrativos a serem adotados pelas Unidades Regionais de Tributação para análise da concessão, cancelamento e renovação do benefício serão disciplinados em ato do Secretário de Estado da ( continua ... )

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