Dec. Est. MT 7.617/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.617 de 22.05.2006

DOE-MT: 22.05.2006

Dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que Portaria nº 033/2006-SEFAZ, de 27 de março de 2006, acrescenta o Anexo X à Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre substituição tributária;

DECRETA:

Art. 1º Em caráter de excepcionalidade e a pedido do estabelecimento centralizador da operadora mato-grossense de serviço de telecomunicação, poderá ser retroativamente aplicada em substituição à margem de lucro de que trata o item 29, do inciso IV, do artigo 136 das Disposições Transitórias do RICMS, a margem de lucro prevista no Anexo X da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29 de julho de 1992, acrescido pelo artigo 1º da Portaria nº 033/2006-SEFAZ, de 27 de março de 2006, mediante;

I - simples requerimento, dispensada a apresentação de outros documentos, formalizando a Gerência de Informações Cadastrais - GCAD/CGOR, a opção de responsável tributário interno por substituição para as operações a que se refere o Anexo X da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ;

II - liquidação no prazo de trinta dias da publicação do Comunicado a que se refere o § 2º, dos débitos existentes nesta data, depois de, devidamente recalculados pela aplicação da margem de lucro prevista no Anexo X da Portaria Circular nº 65/92 e, acrescidos dos encargos moratórios incidentes para regularização espontânea.

§ 1º A retroatividade de que trata este artigo poderá alcançar os débitos até as operações realizadas desde 01 de abril de 2004 e ficará condicionada observância dos incisos do caput.

§ 2º A Gerência de Informações Cadastrais - GCAD, a vista do requerimento a que se refere o inciso I do caput, no prazo de dois dias expedirá, por prazo indeterminado de validade, o Comunicado pertinente a condição de responsável tributário interno por substituição para fins do Anexo X da ( continua ... )

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