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Instr. DRM/SBC - SP 2/06 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 2 de 25.05.2006

DOM-São Bernardo do Campo: 26.05.2006

Dispõe sobre instrução processual e decisão em pedidos de reavaliação do padrão construtivo e da utilização das edificações e de restituição de imposto predial urbano, e dá outras providências.


 
Esta Instrução foi revogada pelo art. 4º da Instrução nº 3, de 06.10.2010.

O Diretor do Departamento da Receita do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais, especialmente o inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969; parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, e artigo 60 da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976; e

Considerando as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando que decisões em processos administrativos que, sob alegação de aplicação pretérita, levam à devolução de receita realizada podem estar inseridas no conceito de renúncia de receita nos termos do § 1º do art. 14 da Lei Complementar supra referida;

Considerando o disposto nos artigos 101 e 102 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969;

Considerando, finalmente, a necessidade de aprimorar procedimentos visando a resguardar os interesses da Fazenda Municipal;

DETERMINA :

Art. 1º Os pedidos de reavaliação do padrão construtivo e da utilização das edificações e os pedidos de restituição de imposto, cumulados ou não, serão instruídos por Fiscais de Cadastro Tributário, em número mínimo de dois.

Art. 2º Em ambos os casos de que trata o artigo 1º, a instrução processual que opine pelo acolhimento dos pedidos, deverá conter demonstrativo dos valores ( continua ... )

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