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Lei Mun. São Paulo/SP 9.060/80 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.060 de 15.05.1980

DOM-São Paulo: 16.05.1980

Dispõe sobre emissão de documentos fiscais, relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


REYNALDO EMYGDIO DE BARROS, Prefeito do Município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo de 26 do Decreto-lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1.969, sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Todo aquele que utilizar serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos, sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, deverá exigir nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.

Parágrafo único. Ficam ressalvados os casos em que os serviços tomados se enquadrarem nos incisos I a VIII, XI a XIII, XXIX e LXVII do artigo 49 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1.966 - com as alterações dadas pela Lei nº 7.410, de 30 de dezembro de 1.969 - sendo, todavia, necessária a adoção de recibo.

Art. 2º O inciso II do artigo 13 da Lei nº 8.809, de 31 de outubro de 1.978, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Desobrigado da emissão de nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer:

a) recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número da sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, seu endereço, a atividade sujeita ao tributo e o valor do serviço;

b) comprovante de que tenha sido recolhido o imposto correspondente ao exercício anterior, salvo se inscrito posteriormente;

c) cópia de ficha de inscrição".

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o artigo 2º, e seus parágrafos 1º e 2º da Lei nº 7.047, de 6 de setembro de 1.967, e demais disposição em contrário ( continua ... )

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