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Lei Mun. São Paulo/SP 8.505/76 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.505 de 28.12.1976

DOM-São Paulo: 29.12.1976

Estabelece critérios e valores para o cálculo e lançamento da Taxa de Serviços de Pavimentação.


Olavo Egydio Setubal, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 24 de dezembro de 1976, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º A Taxa de Serviços de Pavimentação é devida pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços de pavimentação de vias ou logradouros públicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Taxa na data da conclusão dos serviços referidos neste artigo.

Art. 2º Consideram-se serviços de pavimentação, para efeito de incidência da Taxa, os de:

I - colocação de guias e sarjetas, isoladamente ou em conjunto com quaisquer dos demais serviços preparatórios a seguir mencionados:

a) estudos topográficos;

b) terraplenagem superficial;

c) consolidação e reaproveitamento do leito;

d) execução de pequenas obras-de-arte;

e) escoamento de águas pluviais;

II - calçamento da parte carroçável de via ou logradouro público, qualquer que seja o material usado;

III - substituição ou reconstrução do calçamento.

Art. 3º A Taxa não incide:

I - na hipótese de simples reparação ou recapeamento de pavimento, que prescinda de novos serviços de infra-estrutura;

II - em relação aos imóveis localizados na zona rural.

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no item II, as delimitações das zonas rural e urbana serão as estabelecidas, para efeitos fiscais, na legislação municipal.

Art. 4º Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público abrangido pelos serviços de pavimentação.

§ 1º. Consideram-se também lindeiros os bens imóveis que tenham acesso à via ou logradouro objeto dos serviços de ( continua ... )

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