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Lei Mun. São Paulo/SP 7.062/67 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 7.062 de 12.10.1967

DOM-São Paulo: 13.10.1967

Dispões sobre isenção de imposto predial à edificações destinadas a teatros e dá outras providencias.


JOSÉ VICENTE DE FARIA LIMA, Prefeito do Município de São Paulo, de acordo com o disposto no artigo 20 da Lei estadual nº 9.842 de 19 de setembro de 1967 promulga a seguinte lei :

Art. 1º A isenção a que se refere a letra "a" do item III do artigo 18 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, é extensivo ao imposto predial ainda não pago, cujos lançamentos tenham sido efetuados anteriormente aquela lei e sejam relativos à edificações destinadas a teatros, quando estes pertencerem a entidades de fins não econômicos ou enquanto utilizados diretamente pelo proprietário empresário.

Art. 2º Para gozar do benefício de que trata o artigo anterior, o interessado deverá requerer o cancelamento do imposto predial dentro de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei, procedendo-se a novos lançamentos das taxas remuneratórias acaso incidentes sobre o imóvel.

Art. 3º A concessão do favor fiscal instituído na presente lei, dependerá no caso de débitos já ajuizados, do pagamento das custas e demais despesas judiciais.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de outubro de 1967 414º da fundação de São Paulo.

José Vicente de Faria Lima

O Prefeito

Teófilo Ribeiro de Andrade Filho

O Secretário de Negócios Internos e Jurídicos

Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro

O Secretário das Finanças

José Meiches

O Secretário de ( continua ... )

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