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Dec. Mun. São Paulo/SP 31.088/92 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 31.088 de 02.01.1992

DOM-São Paulo: 03.01.1992

Regulamenta os artigos 17 e 37, da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação que lhes foi conferida pela Lei nº 11.152, de 30 de dezembro de 1991, e o artigo 6º, desse último diploma legal.


Luiza Erundina de Sousa, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta :

Art. 1º O lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega da notificação-recibo, pessoalmente ou pelo correio:

I - em se tratando de imóvel construído, no próprio local do imóvel ou em local indicado pelo sujeito passivo em formulário específico, aprovado pela Secretaria das Finanças;

II - em se tratando de imóvel não construído, no local indicado pelo sujeito passivo na inscrição imobiliária ou em outro formulário aprovado pela Secretaria das Finanças.

§ 1º. A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio pelo sujeito passivo, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo.

§ 2º. Na impossibilidade de entrega da notificação-recibo nos locais referidos neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Município, em relação discriminada.

Art. 2º O desconto previsto no artigo 6º da Lei nº 11.152, de 30 de dezembro de 1991, deverá ser requerido, anualmente pelo interessado, até o dia 28 de fevereiro do exercício para o qual se pretenda a aplicação do benefício, junto à Subdivisão de Imunidades e Isenções, da Divisão de Apoio Fiscal, do Departamento de Rendas Imobiliárias, instruído o pedido com:

I - Cópia do "Alvará de Edificação" expedido para o imóvel;

II - Declaração de que a obra já tinha sido iniciada, na forma prevista no Código de Edificações, até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da aplicação do desconto.

§ 1º. O pedido será decidido em 1ª instância administrativa pela Subdivisão de Imunidades e Isenções, da Divisão de Apoio Fiscal, do Departamento de Rendas Imobiliárias, e só poderá ser deferido após vistoria do imóvel, junção da competente posição de pagamento dos tributos imobiliários e manifestação circunstanciada de que foram preenchidas as condições legais para a concessão do desconto.

§ 2º. Do despacho de 1ª instância administrativa caberá recurso voluntário ao Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da decisão.

§ 3º. O despacho referido no parágrafo anterior encerrará a instância administrativa.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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