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Port. PGM/SP 23/03 - Port. - Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGM/SP nº 23 de 23.12.2003

DOM-São Paulo: 23.12.2003

Autoriza os Departamentos Fiscal e Judicial a não ajuizar execução fiscal para cobrança de crédito, tributário e não tributário, de valor inexpressivo e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria PGM nº 5, de 06.05.2006.

Esta Portaria foi revogada pela Portaria PGM nº 5, de 06.05.2006.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que são conferidas pelos arts. 87, da Lei Orgânica do Município e 1º, inc. III, da Lei 10.182/86, e

CONSIDERANDO a necessidade de racionalização e otimização da cobrança da Dívida Ativa;

CONSIDERANDO o elevado número de ações de execução fiscal ajuizadas mensalmente;

CONSIDERANDO o número expressivo de ações de execução fiscal de débitos de pequeno valor, cuja cobrança isolada revela-se antieconômica, uma vez que as despesas necessárias à citação e penhora de bens, em muitos casos, superam o valor do crédito;

RESOLVE :

Art. 1º Ficam autorizados os Departamentos Fiscal e Judicial a não ajuizar execução fiscal para cobrança de crédito, tributário e não tributário, de valor igual ou inferior a R$ 200,00, ressalvadas as taxas instituídas pela Lei 13.478, de 30/12/02 e a contribuição criada pela Lei 13.479, de 30/12/02 e observado o prazo de prescrição.

Parágrafo único. O valor estipulado neste artigo será atualizado, anualmente, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º Fica autorizada a desistência das execuções fiscais ajuizadas até a data da vigência desta Portaria, com o conseqüente retorno das dívidas à fase extrajudicial, desde que se enquadrem nas condições aqui estabelecidas e os executivos estiverem paralisados por falta de localização do devedor ou de bens.

Art. 3º A Dívida Ativa nas condições aqui previstas poderá ser exigida pela via administrativa, a critério do Diretor de ( continua ... )

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