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Dec. Est. AL 38.395/00 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 38.395 de 24.05.2000

DOE-AL: 25.05.2000

Concede benefícios fiscais do ICMS nas operações com pescado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS COM PESCADO

Art. 1º Nas operações com peixe, camarão, lagosta, crustáceos em geral, moluscos em geral e rã, ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais do ICMS:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 37.250 de 09.12.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica concedido crédito fiscal presumido do ICMS nos percentuais a seguir especificados:"

I - nas saídas tributadas de pólo de aqüicultura, de pequeno produtor ou de pequeno extrator localizados neste Estado, e provenientes de sua atividade de extração ou produção:

a) de peixe:

1. nas operações internas e nas interestaduais com destino a não contribuinte: 17% (dezessete por cento);

2. nas demais operações interestaduais: 11% (onze por cento);

b) de camarão, lagosta, crustáceos em geral, moluscos em geral e rã:

1. nas operações internas e nas interestaduais com destino a não contribuinte: 16% (dezesseis por cento);

2. nas operações interestaduais: 15% (quinze por cento);

II - nas saídas tributadas dos demais estabelecimentos, não relacionados no inciso anterior:

a) de peixe:

1. nas operações internas e nas interestaduais com destino a não contribuinte: 14,50% (quatorze inteiros e cinqüenta centésimos por cento);

2. nas demais operações interestaduais: 9,50% (nove inteiros e cinqüenta centésimos por cento);

b) de camarão, lagosta, crustáceos em geral, moluscos em geral e rã:

1. nas operações internas e nas interestaduais com destino a não contribuinte: 13,50% (treze inteiros e cinqüenta centésimos por cento);

2. nas operações interestaduais: 8,50% (oito inteiros e cinqüenta centésimos por cento) ( continua ... )

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