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Lei Est. RR 59/93 - Lei do Estado de Roraima nº 59 de 28.12.1993

DOE-RR: 29.12.1993

Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

LIVRO PRIMEIRO
TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA DO ESTADO

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Sistema Tributário do Estado de Roraima compõe-se dos tributos pertencentes a sua competência impositiva e é regido pelos princípios e normas gerais ditados pela Constituição Federal, pelas Leis Complementares pertinentes à matéria, pelas resoluções do Senado Federal e pela Constituição Estadual.

Art. 2º Constituem tributos da competência do Estado:

I - impostos:

a) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS;

b) imposto sobre a transmissão causa mortis e doação - ITCD;

c) imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA;

II - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pela Lei nº 244 de 29.12.1999.

Redação Antiga: "II - adicional do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - AIR;"

III - taxas:

a) pelo exercício do poder de polícia;

b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e

IV - contribuição de melhoria.

TÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 3º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Estado:

I - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, ( continua ... )

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