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Dec. Est. PB 27.163/06 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 27.163 de 24.05.2006

DOE-PB: 25.05.2006

Altera dispositivos do Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 22, de 24 de março de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Os percentuais constantes dos Anexos I, II e III do Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, aplicáveis às Unidades Federadas indicadas, ficam alterados como segue:

ANEXO I
OPERAÇÕES REALIZADAS PELA DISTRIBUIDORAS

UFGasolina Automotiva e Álcool AnidroÁlcool HidratadoÓleo Combustível
InternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduais
Alíquota 7%Alíquota 12%
AC39,21%83,97%41,58%( continua ... )

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