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Lei Mun. São Paulo/SP 11.334/92 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 11.334 de 30.12.1992

DOM-São Paulo: 31.12.1992

Altera a legislação relativa ao Imposto Predial Urbano, concede isenção do Imposto Predial e taxas remuneratórias para imóveis que específica, concede desconto no valor da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, e dá outras providências.


LUIZA ERUNDINA DE SOUZA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 29 de dezembro de 1992, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Os artigos 7º e 27 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.152, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O imposto calcula-se à razão de 0,6% sobre o valor venal do imóvel."

"Art. 27. O imposto calcula-se à razão de 0,6% sobre o valor venal do imóvel."

Art. 2º São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de 1993, os imóveis construídos:

I - utilizados exclusiva ou predominantemente como residências, cujo valor venal, para o exercício, seja igual ou inferior a 400 (quatrocentas) Unidades de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM.

II - que, não enquadrados no inciso anterior, seu valor venal seja igual ou inferior a 280 (duzentos e oitenta) Unidades de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM.

Parágrafo único. Ficam concedidos, para o exercício de 1993, descontos sobre o valor venal do imóvel, nas seguintes condições:

I - Para os imóveis referidos no inciso I, do "caput" deste artigo, cujo valor venal seja superior a 400 (quatrocentas) e inferior a 2.300 (duas mil e trezentas) Unidades de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM: desconto de 400 (quatrocentas) Unidades de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM;

II - Para os imóveis referidos no inciso II do "caput" deste artigo, cujo valor venal seja superior a 280 (duzentos e oitenta) e inferior a 800 (oitocentas) Unidades de Valor ( continua ... )

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