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Lei Mun. São Paulo/SP 10.211/86 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.211 de 11.12.1986

DOM-São Paulo: 12.12.1986

Altera a redação dos artigos 18 e 38 da Lei nº. 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e da outras providências.


JÂNIO DA SILVA QUADROS, Prefeito do Município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 26 do Decreto - lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969, sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Os artigos 18 e 38 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com as alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.18. São isentos do imposto:

I - Os conventos e Seminários, quando de propriedade de entidades religiosas de qualquer culto, ou por elas utilizados;

II - Os imóveis construídos pertencentes ao patrimônio:

a) de governos estrangeiros, utilizados para a sede de seus consulados, desde que haja reciprocidade de tratamento declarada pelo Ministério das Relações Exteriores;

b) de entidades culturais, observando o disposto na lei federal complementar quando às instruções de educação ou de assistência social;

c) de particulares, quando cedidos em comodato aos Município, ao Estado ou a União, para fins educacionais, durante o prazo do comodato;

d) da Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC, nos termos do Decreto - lei nº 411, de 13 de maio de 1947, e Decreto nº 973 de 20 de maio de 1947;

e) da Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos da lei Complementar nº 6, de 30 de junho de 1970;

f) de empresas da administração indireta da Prefeitura do Município de São Paulo;

g) de casas paroquiais, pastorais e órgãos de classe;

h) das agremiações desportivas, nos termos da Lei nº 9.273, de 10 de junho de 1981, excluídos , entre tanto,os pertencentes a clubes de futebol da divisão principal, conforme regulamento da Federação Paulista de Futebol, que terão isenção apenas em relação as áreas ocupadas por estádios destinados a prática daquele ( continua ... )

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