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Lei Mun. São Paulo/SP 7.433/70 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 7.433 de 01.04.1970

DOM-São Paulo: 02.04.1970

Dispõe sobre localização e funcionamento de estabelecimento que comercie com fogos de estampido ou de artifício, e dá outras providências.


PAULO SALIM MALUF Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 28 de março de 1.970, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O funcionamento de estabelecimento que se dedique ao comércio de fogos de estampido ou de artifício, mesmo quando não seja essa a atividade principal do negócio, fica sujeito à prévia licença expedida pelo órgão municipal competente, e deverá ser requerida 60 (sessenta) dias antes da sua instalação.

Art. 2º A concessão da licença dependerá de prévia vistoria da dependência do imóvel, em relação à qual é exigido:

a) exibição do protocolo relativo ao requerimento solicitado a autorização policial competente, nos termos da legislação federal em vigor;

b) construção de alvenaria;

c) sistema de combate a incêndios (extintor comum com capacidade de 10 litros);

d) instalações elétricas embutidas - mediante "conduits" - sujeitas à aprovação pelo órgão competente da Prefeitura.

Art. 3º Não será concedida quando se tratar:

I - de local situado a menos de 100,00 metros de:

a) depósitos de explosivos, inflamáveis ou combustíveis, inclusive simples postos de abastecimentos;

b) maternidades, hospitais e congêneres;

c) estabelecimentos de ensino;

d) cinemas, teatros e outras casas de diversões;

e) edifícios públicos;

II - de logradouro situado em zona declarada estritamente residenciais;

III - de armazém ou loja com pavimento superior residencial, ou não salvo se as lajes divisórias dos pavimentos forem de concreto armado;

IV - de prédio residencial;

V - de barraca instalada na via pública ou em qualquer imóvel;

VI - de secção anexa em estabelecimento que comercie com materiais explosivos, inflamáveis ou combustíveis.

( continua ... )

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