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Dec. Mun. Guarulhos/SP 21.674/02 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 21.674 de 03.06.2002

DOM-Guarulhos: 04.06.2002

Regulamenta a Lei 5.767.2001 que dispõe sobre: "Institui a taxa de fiscalização de instalação, localização e funcionamento e a taxa de fiscalização de publicidade e dá outras providências".


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 2352.2002,

DECRETA:

SEÇÃO I
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 1º O sujeito passivo deverá promover sua inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário, unidade afeta ao Departamento de Receita Mobiliária - SF2, antes de iniciada a atividade no Município, por intermédio de formulário específico.

§ 1º. O encerramento da atividade, transferência ou quaisquer outras alterações deverão ser comunicados ao Cadastro Fiscal Mobiliário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ocorrência do fato.

§ 2º. O formulário de inscrição, alteração cadastral ou cancelamento será disponibilizado gratuitamente pelo órgão competente ou impresso pelas gráficas do Município e adquiridos em papelarias especializadas, podendo ainda ser disponibilizado por meios eletrônicos, estando passível dos emolumentos cabíveis, tão-somente na ocorrência da protocolização do pedido.

Art. 2º A Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento será cobrada em até 4(quatro) parcelas iguais, de acordo com os valores constantes do ANEXO I deste Regulamento, obedecendo ao calendário previamente estabelecido pela Secretaria de Finanças.

§ 1º. Nenhuma parcela poderá ser inferior a 20(vinte) UFG (Unidades Fiscais de Guarulhos).

§ 2º. As disposições contidas neste artigo não se aplicam àquelas que, por sua natureza, exerçam atividades temporárias, definidas no § 4º. do artigo 2º da Lei que este regulamenta, hipótese em que os valores correspondentes deverão ser lançados em uma única parcela.

§ 3º. Para o cálculo da taxa de ( continua ... )

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