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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 302/06 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 302 de 18.05.2006

DOE-RJ: 24.05.2006

Divulga relação das entidades credenciadas para fruição da isenção do ICMS de que trata o Convênio ICMS 104/89, e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16 da Resolução SER nº 260, de 20 de fevereiro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º As entidades automaticamente credenciadas para fruição da isenção do ICMS relativa ao exercício de 2006 de que trata a Resolução SER nº 260/06 são as detentoras de Regime Especial que constam do Anexo I, devendo as mesmas providenciar o recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais a que se refere a alínea "x" do item 2 do inciso I da tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, se exigível.

Parágrafo único - As entidades relacionadas no Anexo I estão obrigadas à renovação anual do credenciamento até 15 de março de cada ano.

Art. 2º Os processos das entidades detentoras de Regime Especial em tramitação nesta Secretaria, referentes a pedido de reconhecimento de isenção do ICMS, inclusive os relativos àquelas que o solicitaram em caráter esporádico, conforme o disposto no artigo 16 da Resolução SER nº 260/06, estão relacionados no Anexo II.

Art. 3º O pedido de credenciamento de que trata o artigo 1º, para os exercícios subseqüentes, constituirá processo administrativo e deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

I - comprovante do recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais a que se refere a alínea "x" do item 2 do inciso I da tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-lei nº 5/75, se exigível;

II - procuração atribuindo poderes ao signatário da petição para representar a interessada, se for o caso;

III - cópia do documento de identidade do procurador;

IV - ato legal comprovando que o órgão importador faz parte da administração pública, ou cópia do ato constitutivo da entidade requerente, se privada;

V - Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, para os pedidos formulados por entidades beneficentes, de assistência social ou fundações privadas.

Art. 4º Enquanto não decidido o pedido de credenciamento pelo titular do Departamento do Comércio Exterior - DEF 02, o visto na Guia de Exoneração do ICMS somente será aposto se, complementarmente à documentação indicada no § 1º do ( continua ... )

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