Circ. SUSEP 325/06 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 325 de 23.05.2006

D.O.U.: 25.05.2006

Dispõe sobre a definição das pendências, na forma do art. 65 da Resolução CNSP nº 60, de 3 de setembro de 2001.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36, alíneas "b" e "h", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e Resolução CNSP nº 60, de 3 de setembro de 2001, e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº 15414.000641/2004-10; resolve:

Art. 1º Definir como pendência, nos termos do art. 65 da Resolução CNSP nº 60, de 3 setembro de 2001, as ocorrências a seguir descritas verificadas, pela SUSEP, no exercício de suas atividades de fiscalização, em face das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis:

I - não apresentação do formulário de informações periódicas - FIP, da avaliação atuarial ou de outros documentos exigidos na forma da legislação aplicável;

II - não encaminhamento da documentação referente a assembléias gerais e nomeações de administradores;

III - constituição incorreta das provisões técnicas, dos fundos especiais garantidores das operações e de outras provisões exigidas;

IV - insuficiência dos ativos garantidores das provisões técnicas, dos fundos especiais das operações e de outras provisões exigidas;

V - não possuir o capital mínimo, a margem de solvência ou o índice legal exigidos;

VI - não pagamento da taxa de fiscalização;

VII - não recolhimento de multa, após o trânsito em julgado da decisão administrativa;

VIII - não atendimento às solicitações formuladas pela SUSEP, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento da carta que contém a solicitação;

IX - decretação de qualquer regime especial, com exceção da direção fiscal; e

X - permanecer com níveis de reclamação de consumidores acima daqueles fixados pela SUSEP, por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a devida notificação;

§ 1º Na hipótese da ocorrência prevista no inciso X desta Circular, a pendência será levantada assim que a sociedade atingir níveis de reclamação de consumidores situados dentro dos padrões estabelecidos pela SUSEP.

§ 2º Incluem-se nos pleitos referidos no caput do art. 65 da Resolução CNSP nº 60/2001, a abertura de processos administrativos relativos ao registro de produtos na SUSEP.

Art. 2º Verificada a existência objetiva de uma pendência, o deferimento de qualquer pleito somente poderá ser autorizado pelo Conselho Diretor da SUSEP, em caráter excepcional e mediante fundamentada solicitação da parte interessada.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a ( continua ... )

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