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ADE COANA 2/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 2 de 24.05.2006

D.O.U.: 25.05.2006

Dispõe sobre a classificação fiscal de farinhas de trigo e das pré-misturas destinadas à fabricação de pães ou de outros produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o II do art. 247, ambos do Anexo à Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em conta o disposto no inciso III do § 2º do art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, declara:

Art. 1º A descrição completa das farinhas de trigo e das prémisturas destinadas à fabricação de pães ou de outros produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, objetivando a classificação fiscal das mesmas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), compreende as informações relacionadas no Anexo Único a este Ato Declaratório.

Parágrafo único. A descrição dessas mercadorias aplica-se ao item, dentro de cada adição da declaração de importação ou de exportação.

Art. 2º Considera-se incompleta a descrição da mercadoria que não atender ao disposto no art. 1º, caracterizando a infração prevista no § 1º combinado com o inciso III do § 2º, ambos do art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no caso de falsa declaração de conteúdo.

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor em 29 de maio de 2006.

RONALDO LÁZARO MEDINA

ANEXO ÚNICO

Informações que devem constar da descrição das mercadorias:

FARINHAS DE TRIGO E PRÉ-MISTURAS DESTINADAS À FABRICAÇÃO DE PÃES OU DE OUTROS PRODUTOS DE PADARIA, PASTELARIA OU DA INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS

1. - COMPOSIÇÃO PERCENTUAL DA ( continua ... )

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