DL Est. RJ 5/75 - DL - Decreto Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5 de 15.03.1975

DOE-RJ: 15.03.1975

Obs.: Rat. DOE-RJ de 25.03.1975, 31.03.1975 e 06.10.1975

Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no que preceitua o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974,

DECRETA:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º O Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro compõe-se dos dispositivos constantes deste Decreto-lei, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição da República Federativa do Brasil, de leis complementares e do Código Tributário Nacional.

LIVRO PRIMEIRO
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Os Tributos Estaduais são:

A redação deste artigo foi dada pelo artigo 82 da Lei Estadual nº 2.657 de 26.12.1996, com eficácia a partir de 01.11.1996.

I - Imposto sobre:

1. Transmissão Causa Mortis e Doação - ITD;

2. Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;

3. Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

II - Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - Contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.

TÍTULO II
LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 3º Os Impostos Estaduais não incidem sobre:

I - o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - templos de qualquer culto;

III - o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados em lei; e

IV - o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinados à sua impressão.

§ 1º O disposto no inciso ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---