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Dec. Mun. Santos/SP 4.071/03 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 4.071 de 04.07.2003

DOM-Santos: 05.07.2003

Altera redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3.735, de 01 de junho de 2001 que instituiu o regulamento para cobrança e fiscalização do ISSQN e dá outras providências.


BETO MANSUR, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA :

Art. 1º O "caput" do artigo 1º do Regulamento para Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 3.735, de 01 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços elencados na Lista de Serviços constante do § 3º, por empresa, profissional liberal ou autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, executados dentro do território do Município de Santos e os que executados em município que não adote a mesma regra do local da prestação do serviço, por prestador domiciliado ou sediado no Município de Santos."(NR)

Art. 2º Os itens 32, 34, 44, 46 e 56, da Lista de Serviços, prevista no parágrafo 3º do artigo 1º do Regulamento para Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 3.735, de 01 de junho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"32 - Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil de obras hidráulicas e outras obras assemelhadas e respectiva engenharia consultiva, inclusive, serviços auxiliares ou complementares;

(...)

34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos, e ( continua ... )

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