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Dec. Mun. São Paulo/SP 34.050/94 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 34.050 de 23.03.1994

DOM-São Paulo: 24.03.1994

Altera o artigo 53 do Decreto nº 27.321, de 11 de novembro de 1988, que consolida as normas referentes à Organização e a Competência da Secretaria dos Negócios Jurídicos.


PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 53 do Decreto nº 27.321, de 11 de novembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 53. São competentes para autorizar a celebração de acordos, ou de renovação de acordo e para pagamento parcelado de débitos inscritos como dívida ativa:

I. Ao âmbito do Departamento Fiscal:

1. O Diretor do Departamento, até 36 prestações e limite de 1.500 UFM's;

2. O Procurador-Chefe da Procuradoria de Ajuizamento e Cobrança (FISC.1), até 20 prestações e limite de 1.000 UFM's;

3. O Procurador-Chefe de Subprocuradoria de Cobrança Judicial (FISC.12) e o Diretor da Divisão de Atendimento ao Contribuinte (FISC.11), até 15 prestações e limite de 500 (quinhentas) UFM's;

4. O Chefe da Seção de Acordos, de Negação Judicial e Extrajudicial e Inviabilização Automática (FISC.123), até 12 (doze) prestações e limite de 100 UFM's;

5. Os Encarregados dos Setores de Acordo Judicial (FISC.1231), e Acordo Extrajudicial (FISC.1232), até 3 (três) prestações e limite de 6 (seis) UFM's;

II. No âmbito do Departamento Judicial:

1. O Diretor do Departamento, até 36 prestações e limite de 1.500 UFM's;

2. O Procurador Chefe da Quarta Procuradoria (JUD. 4), até 20 prestações e limite de 1.000 UFM's;

3. Os Procuradores Chefes das Subprocuradorias JUD. 41 e JUD. 42, até 15 prestações e limite de 500 ( continua ... )

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