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Dec. Mun. São Paulo/SP 33.673/93 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 33.673 de 21.09.1993

DOM-São Paulo: 22.09.1993

Dispõe sobre a instituição de sistemática para concessão de Certificado de Conclusão de edificação, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 38.058, de 15.06.1999.

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que é responsabilidade da Prefeitura, através de seu órgão fiscalizador, a constatação da conformidade da obra com o projeto aprovado, através de visitas regulares à obra;

CONSIDERANDO que é interesse da Administração Municipal a agilização dos procedimentos administrativos para expedição de documentos;

CONSIDERANDO que a concessão dos Certificados de Conclusão das edificações em geral, pela sua natureza, merecem do Poder Público especial atenção;

CONSIDERANDO que o profissional executor de obras e serviços de engenharia é legalmente responsável pela fiel observância do projeto aprovado;

CONSIDERANDO, ainda, que as informações prestadas pelo proprietário do imóvel e pelo profissional responsável devem merecer fé, até prova em contrário,

DECRETA :

Art. 1º Respeitada a legislação vigente, disciplinadora da execução de obras ou serviços para a qual tenha sido expedido Alvará de Execução, em especial as disposições da Seção 3.9 da Lei nº 11.228, de 26 de junho de 1992 - Código de Obras e Edificações, e da Seção 3.J do Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992, fica instituída, nos termos deste decreto, a sistemática para concessão do Certificado de Conclusão.

Parágrafo único. A sistemática ora instituída aplica-se, também, às obras que tenham sido objeto de Alvará de Licença para Residência Unifamiliar, nos termos da Seção 3.10 da Lei nº 11.228, de 26 de junho de 1992, e da Seção 3.L do Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992.

Art. 2º Além dos documentos exigidos nos termos da legislação referida no artigo anterior, o requerimento para obtenção do Certificado de Conclusão deverá ser instruído com uma declaração assinada pelo ( continua ... )

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