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Lei Mun. São Paulo/SP 10.182/86 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.182 de 30.10.1986

DOM-São Paulo: 31.10.1986

Dispõe sobre a nova composição da Secretaria dos Negócios Jurídicos - SJ, cria a Procuradoria Geral do Município - PGM, reestrutura a carreira de Procurador, e dá outras providências.


Jânio da Silva Quadros, prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 21 de outubro de 1.986, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A Secretaria dos Negócios Jurídicos - SJ passa a ter a seguinte composição:

I - Gabinete do Secretário - SJ-GAB, com:

a) Chefia de Gabinete;

b) Divisão Administrativa, composta de:

1. Seção Técnica de Contabilidade, com Setor de Amoxarifado e Setor de Controle Financeiro;

2. Seção de Pessoal, com Setor de Ingresso e Setor de Cadastro e Frequência;

3. Seção de Comunicações Administrativas, com Setor de Expediente e Setor de Protocolo;

4. Seção de Atividades Complementares, com Setor de Manutenção e Setor de Zeladoria;

5. Seção de Transportes, com Setor de Controle de Frota e Setor de Tráfego;

c) Assessoria Técnico-Jurídica;

d) Comissão Permanente sobre Concessão de Autos de Conclusão - CPCAC;

II - Procuradoria Geral do Município - PGM, com:

a) Gabinete do Procurador-Geral, composto de:

1. Assessoria Jurídico-Consultiva, com Seção de Referência Legislativa e Seção de Biblioteca, dotada de Setor de Publicação de Livros e Revistas Especializadas;

2. Divisão Administrativa;

3. Conselho da Procuradoria Geral do Município;

b) Departamento Judicial - JUD;

c) Departamento Patrimonial - PATR;

d) Departamento Fiscal - FISC;

e) Departamento de Desapropriações - DESAP;

f) Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED.

Art. 2º Compete à Secretaria dos Negócios Jurídicos - SJ, por meio da Procuradoria-Geral do Município - PGM:

I - Representar judicial e extrajudicialmente o Município;

II - Representar a Fazenda Municipal junto ao Tribunal de Contas do Município - TCM;

III - Promover, privativamente, a cobrança amigável e judicial, ( continua ... )

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