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Dec. Mun. São Paulo/SP 27.321/88 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 27.321 de 11.11.1988

DOM-São Paulo: 12.11.1988

Consolida as normas referentes à Organização e à Competência da Secretaria dos Negócios Jurídicos e dá outras providências.


JÂNIO DA SILVA QUADROS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em conformidade com o disposto nos artigos 27 da Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, e 22 da Lei nº 6.882, de 18 de maio de 1966,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

Art. 1º A Secretaria dos Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de São Paulo é o órgão incumbido de defender os interesses do Município em Juízo, superintender, coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pela Prefeitura, instaurar e processar os feitos de natureza disciplinar e exercer funções jurídico-consultivas do Executivo e da Administração Municipal.

SEÇÃO I
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

Art. 2º A Secretaria dos Negócios Jurídicos tem a seguinte composição:

I - Gabinete do Secretário dos Negócios Jurídicos (SJ-GAB) com:

a) Chefia de Gabinete;

b) Divisão Administrativa composta por:

1. Seção Técnica de Contabilidade, com:

- Setor de Almoxarifado;

- Setor de Controle Financeiro;

2. Seção de Pessoal, com:

- Setor de Ingresso;

- Setor de Cadastro e Frequência;

3. Seção de Comunicações Administrativas, com:

- Setor de Expediente;

- Setor de Protocolo;

4. Seção de Atividades Complementares, com:

- Setor de Manutenção;

- Setor de Zeladoria;

- Setor de Reprografia;

5. Seção de Transportes, com:

- Setor de Controle da Frota;

- Setor de Tráfego;

c) Assessoria Técnico-Jurídica;

d) Conselho Municipal de Acidentes com Viaturas Municipais - COMUV.

II - Procuradoria Geral do Município (PGM), estruturada e com as atribuições previstas na Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986.

SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS ( continua ... )

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