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Lei Est. PR 10.064/92 - Lei do Estado do Paraná nº 10.064 de 17.07.1992

DOE-PR: 17.07.1992

Acresce ao art. 4º, da Lei nº 8.927, de 28.12.88, o inciso V, e adota outras providências pertinentes ao imposto sobre transmissão "causa mortis" e doações, conforme especifica.


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Vetado

Art. 2º Vetado

Art. 3º Fica acrescentado ao artigo 4º da Lei nº 8.927, de 28 de dezembro de 1988, o inciso V com a seguinte redação:

"V - a doação de bens imóveis para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular ou para instalação de projeto industrial."

Art. 4º Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao imposto sobre a transmissão "causa mortis" e doação, nas doações de imóveis com os fins previstos nesta lei, anteriormente à sua vigência.

Art. 5º Vetado

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 17 de julho de 1992.

ANIBAL KHURY

GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO.

HERON ARZUA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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