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Port. Sec. Faz. - MT 100/99 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 100 de 24.11.1999

DOE-MT: 01.12.1999

Dispõe sobre o regime de estimativa fiscal.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 14 da Portaria nº 17 de 08.01.2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 80 a 85 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, que faculta ao fisco, no seu interesse, o enquadramento, revisão desenquadramento de contribuintes no regime de recolhimento do Imposto sobre Operações à relativas Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, por estimativa, desde que respeitado o princípio constitucional da não - cumulatividade do imposto,

RESOLVE:

Art. 1º O enquadramento, revisão e desenquadramento de contribuintes no regime de estimativa fiscal dar-se-á em conformidade com o disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. Para os efeitos do enquadramento, revisão e desenquadramento de contribuintes no aludido regime, serão consideradas as informações relativas às diversas atividades econômicas, identificadas pelas respectivas CNAE, arroladas no Anexo III do Regulamento do ICMS.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 29 de 27.02.2007.

Redação Antiga: "Parágrafo único Para os efeitos de enquadramento, revisão e desenquadramento de contribuintes no aludido regime serão consideradas as informações relativas às diversas atividades econômicas, identificadas, pelos antigos Códigos de Atividade Econômica, antes arrolados no Anexo III do Regulamento do ICMS."

Art. 2º Observado o disposto no artigo 4o, poderão ser enquadrados no regime de recolhimento do ICMS, por estimativa, os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE/MT com CNAE arrolada nas Seções A, B, C, D, E, F ou G da tabela que integra o Anexo III do RICMS, que venham participando de forma negativa ou com pequena representatividade na arrecadação do ICMS, ressalvados aqueles que: ( continua ... )

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