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Port. Sec. Faz. - MT 56/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 56 de 18.05.2006

DOE-MT: 22.05.2006

Introduz alterações na Portaria nº 100/99-SEFAZ, de 24.11.99, que dispõe sobre o regime de estimativa fiscal, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 61 de 26.02.2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do artigo 83 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, que faculta ao fisco, no seu interesse, promover o enquadramento de qualquer estabelecimento no regime de estimativa fiscal;

CONSIDERANDO, também, os ajustes que se fazem necessários na legislação tributária mato-grossense, em função da alteração da estrutura fazendária, nos termos do Decreto nº 6.995, de 31 de janeiro de 2006;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante indicadas na Portaria nº 100/99-SEFAZ, de 24.11.99, que dispõe sobre o regime de estimativa fiscal:

I - alterado o caput do artigo 2º, conferindo-lhe a seguinte redação:

"Artigo 2º Ficam enquadrados no regime de recolhimento do ICMS, por estimativa, os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE com os Códigos de Atividade Econômica - CAE 2.02.06, de 3.01.01 a 3.23.99, de 4.01.01 a 4.16.99 e de 5.01.01 a 5.11.99.

(...)"

II - alterado o § 2º do artigo 6º acrescentando-se, ainda, os §§ 3º e 4º o ao mesmo preceito, como segue:

"Artigo 6º(...)

§ 2º Para recolhimento das parcelas mensais, dever ser utilizado DAR-1/AUT, que conterá todas as informações para controle do regime, sem prejuízo das demais, exigidas pela Portaria nº 069/2000-SEFAZ, de ( continua ... )

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