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NE Sec. Faz. - CE 3/06 - NE - Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 16.05.2006

DOE-CE: 22.05.2006

Prorroga o prazo de vigência da norma de execução nº 02, de 7 de abril de 2006, que determina procedimentos a serem observados pelos agentes do fisco quando da comprovação do ingresso de receita nos atos de controle da arrecadação e da fiscalização de tributos estaduais.


 
Esta Norma de Execução foi revogada pelo artigo 6º da Norma de Execução nº 6 de 20.10.2006.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos de controle visando preservar os interesses do Erário Estadual, quando da prática de atos de controle da arrecadação e da fiscalização dos tributos estaduais;

CONSIDERANDO que os agentes arrecadadores credenciados, a saber: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, e suas Agências Lotéricas conveniadas, além do Bradesco, estão realizando a transmissão on line da arrecadação estadual;

CONSIDERANDO, outrossim, que, em virtude da aquisição do BEC pelo Bradesco, em processo licitatório promovido pelo Banco Central do Brasil, o banco incorporador ainda não dispõe, em sua plenitude, dos dados capazes de possibilitar a transferência on line, de sorte a permitir, com segurança, a obtenção do efetivo ingresso de receitas estaduais por parte dos agentes do Fisco,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º da Norma de Execução nº 02, de 7 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de junho de 2006".

Art. 1º Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de maio de 2006.

José Maria Martins Mendes

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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