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Port. Sec. Faz. - Roraima 285/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 285 de 10.04.2006

DOE-RR: 12.04.2006

Fixa o preço médio tarifário de que trata o § 2º do artigo 839-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4335-E, de 03 de agosto de 2001.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 741 de 21.11.2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 402-P, de 23 de novembro de 2004,

RESOLVE

Art. 1º Fixar, para fins de tributação do ICMS - Substituição Tributária, incidente sobre energia elétrica, em R$ 0,2890 (duzentos e oitenta e nove centésimos de reais), o Preço Médio Tarifário - PMT - do KW/h, de que trata o § 2º do artigo 839-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4.335.E, de 03 de agosto de 2001.

Art. 2º Fica revogada a SEFAZ/PORTARIA/GAB Nº 271/2006, de 03 de abril de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2006.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Boa Vista, Estado de Roraima, 10 de abril de 2006.

CARLOS PEDROSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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