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Res. SER - RJ 6/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 6 de 04.02.2003

DOE-RJ: 06.02.2003

(Altera a Resolução SEF nº 6.556/03 e dá outras providências, que dispõe sobre o pagamento da parcela do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) e dá outras providências)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA-INTERINO , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 7º da Resolução SEF nº 6.556, de 14 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º - Fica prorrogado, para 10 de fevereiro de 2003, o prazo para o pagamento das parcelas correspondentes ao ICMS FECP devidas nos dias 10, 20 e 31 de janeiro de 2003, pelas empresas relacionadas no Anexo Único do Decreto nº 31.632, de 5 de agosto de 2002.

Parágrafo único - O pagamento de que trata o caput deve ser efetuado em DARJ em separado, no código de receita 750-1."

Art. 2º As empresas relacionadas no Anexo Único do Decreto nº 31.632, de 5 de agosto de 2002, devem passar a efetuar o pagamento do ICMS FECP relativo às operações e prestações realizadas a partir de fevereiro de 2003, na forma prevista no artigo 1º, do mencionado decreto.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2003

MÁRIO TINOCO DA SILVA

Secretário de Estado da Receita-Interino

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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