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Ato CN 22/06 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 22 de 23.05.2006

D.O.U.: 24.05.2006

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 288, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 288, de 30 de março de 2006, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de maio de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 23 de maio de 2006

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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