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Dec. Mun. Osasco/SP 9.557/06 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.557 de 09.03.2006

DOM-Osasco: 09.03.2006

Regulamenta o § 1º do art. 98 da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, que Institui o Código Tributário do Município de Osasco.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 3º do Decreto nº 10.132, de 30.01.2009.

EMÍDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovados os valores constantes da tabela anexa, correspondente ao preços por metro quadrado para cálculo do valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º A tabela anexa será aplicada diretamente quanto aos usos comerciais, industriais e de prestação de serviços, ou segundo as características de edificação a seguir descritas:

I - casas:

a) Tipo Regular: Edificações de padrão simples, térrea, com alvenaria de tijolos, contendo geralmente sala, um ou dois quartos, cozinha e banheiro. Detalhes de acabamento: Pisos - de cerâmica comum ou ladrilhos hidráulico e tacos de peroba de 2.ª qualidade. Revestimento: emboço desempenado ou massa grossa, barra lisa ou azulejo de 2ª qualidade até 1,50m;

Esquadrias - vitrôs basculantes, portas de pinho e janelas comuns tipo venezianas; pintura têmpera ou caiação; banheiro com máximo de 3 peças e aparelhos de 2.ª qualidade.

b) tipo médio: Edificações com um ou dois pavimentos geminadas ou semi-isoladas, com alvenaria de tijolos contendo geralmente dois ou três dormitórios, um ou dois banheiros, cozinha, área de serviço e abrigo para carro. Detalhes de acabamento: Pisos: cerâmica, tacos ou carpetes de boa qualidade; Revestimento - interno: massa fina ou gesso externo: massa grossa ou fina; azulejos "standard" com altura de 1,50m ou até o teto; Esquadrias - vitrôs de ferro, basculante ou de correr, portas de pinho ou imbuía, janelas de madeira, ou de ( continua ... )

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